A legalização do aborto e a lei

Atualizado: 13 de Abr de 2020

"Toda grande civilização decai por esquecer de coisas obvias." - G. K. Chesterton

O nosso código civil logo no artigo 2º diz que todos os direitos são assegurados desde a concepção. Seria ridículo dizer que todos os direitos do nascituro exceto a vida são assegurados, isso seria uma contradição. Também o tratado de direitos de humanos assinado em São José da Costa Rica do qual o Brasil é signatário, diz a mesma coisa: a vida é assegurada desde a concepção. Paulo Gustavo Gonet Branco, apresenta em seu livro Direito Constitucional que “A existência humana é o pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades disposto na Constituição e que esses direitos têm nos marcos da vida de cada indivíduo os limites máximos de sua extensão concreta.



O direito à vida é a premissa dos direitos proclamados, não faz sentido declarar qualquer outro se, antes, não for assegurado o próprio direito estar vivo para usufruí-lo. O seu peso abstrato, inerente à sua capital relevância, é superior a todo outro interesse.


De acordo com Heleno Fragoso, lições de direito Penal, “O aborto consiste na interrupção da gravidez com a morte do feto. Pressupõe, portanto, a gravidez, isto é, o estado de gestação, que, para os efeitos legais, inicia-se com a implantação do ovo na cavidade uterina.


Do ponto de vista médico, a gestação se inicia com a fecundação, ou seja, quando o óvulo se forma na trompa, pela união dos gametas masculino e feminino. Inicia-se então sua marcha para o útero. A embriologia percebe que, a partir da fecundação, existe um novo ser vivo, único, irrepetível e que, se nenhum fator externo impedir isto, se desenvolverá em um ser humano adulto.

Mas para o direito as coisas não são sempre assim tão claras. Em 1970, as advogadas recém graduadas da Faculdade de Direito da Universidade do Texas, Linda Coffee e Sarah Weddington, abriram um processo no representando a Norma L. McCorvey ("Jane Roe"). McCorvey argumentava que sua gravidez era resultado de uma violação. O fiscal de distrito do Condado de Dallas (Texas), Henry Wade, representava o Estado do Texas, que se opunha ao direito a aborto. O Tribunal do Distrito decidiu a favor de Jane Roe, porém se recusou a mudar a legislação para legalização do aborto.


O caso foi apelado em reiteradas oportunidades, até que chegou ao Suprema Corte dos Estados Unidos. Esta, finalmente, em 1973, decidiu que a mulher, amparada no direito à privacidade - sob a cláusula do devido processo legal da "décima quarta emenda" - podia decidir por si mesma a continuidade ou não da gravidez. Esse direito à privacidade era considerado um direito fundamental sob a proteção da Constituição dos Estados Unidos, e portanto nenhum desses Estados podia legislar contra ele. "Jane Roe" deu à luz sua filha enquanto o caso ainda não havia sido decidido. O bebê foi encaminhado para adoção.


Nos anos 2000, Norma passou a empenhar-se por reverter a situação judicial da qual foi pivô em 1973. Nesta época, divulgou um pequeno vídeo no site "Youtube", na qual fala um pouco sobre aquela decisão e divulga a campanha de orações "40 days for life" ("40 dias pela vida"). Constantemente, protagonista também comerciais pró-vida na TV americana.

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